Lei Municipal
LEI Nº 888/2026Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos dos Processos Judiciais nº 0006616-05.2010.4.01.4000 e 0050616 27.1999.4.03.6100, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providências. Publicada em 23 de Abril de 2026 |
LEI Nº 887/2026Altera a Lei Municipal nº 711/2010 (Plano de Cargos, Carreira, Vencimento e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de lnhuma, Estado do Piauí, de 11 de janeiro de 2010, para acrescentar o artigo 62-A ao artigo 62. Publicada em 06 de Abril de 2026 |
LEI Nº 886/2026"Dispõe sobre o reajuste do Vencimento dos Professores do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino do Município de lnhuma-PI, em cumprimento à Lei Federal de nº 11.738 de 16 de julho de 2008, emendada pela Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026 e dá outras providências." Publicada em 04 de Março de 2026 |
LEI Nº 885/2025Dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação pública vinculados à Secretaria de Educação de lnhuma - PI e dá outras providências. Publicada em 22 de Dezembro de 2025 |
LEI Nº 884/2025 (LOA)Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2026. Publicada em 17 de Dezembro de 2025 |
LEI Nº 883-25 (PPA)Institui o Plano Plurianual do Município de INHUMA para o período de 2026 a 2029. Publicada em 14 de Outubro de 2025 |
LEI Nº 882/2025Art. 1° - Fica estabelecida, no âmbito do Município de Inhuma-PI, a obrigatoriedade da fixação adequada de móveis, brinquedos e equipamentos em todas as esco as públicas e privadas, de modo a garantir a segurança dos alunos, professores e demais frequentadores. Publicada em 23 de Setembro de 2025 |
LEI Nº 881/2025Art.1º - Esta Lei institui o rateamento do componente de qualidade, Parcela Única, previsto no art. 12º- D, §351 da Portaria nº3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de cofinanclamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do SUS. Publicada em 25 de Junho de 2025 |
LEI Nº 880/2025 (LDO)DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCIClO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada em 18 de Junho de 2025 |
LEI Nº 879/2025Art. 1º Institui o Serviço Voluntário de Auxiliares de Classe, Profissionais de Apoio Escolar e Facilitadores de Oficinas, destinados ao cuidado, apoio na alfabetização e desenvolvimento de aptidões dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de lnhuma-PI. Publicada em 18 de Junho de 2025 |