Lei Municipal
867/2023Fica instituído o Incentivo Financeiro por Desempenho de Metas, destinados aos profissionais integrantes do Programa Previne Brasil que compõe a Atenção Primária à Saúde do Município de INHUMA-Pl, com base na Portaria nº 9609 de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, que estabelece novo modelo de financiamento de incentivo das equipes de ESB. Publicada em 28 de Novembro de 2023 |
866/2023Dispõe sobre a instituição de normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) neste Município e dá outras providências. Publicada em 01 de Novembro de 2023 |
865/2023Institui a Política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, cria o Sistema Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Publicada em 16 de Outubro de 2023 |
864/2023Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. Publicada em 16 de Outubro de 2023 |
863/2023D1sp6e sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassado a Prefeitura, referente ao exercido de 2023, dispostos na Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023. Publicada em 16 de Outubro de 2023 |
861/2023Altera o artigo 14 e acrescenta os artigos 15 e 16 na Lei Municipal nº 842/2022, de 24 de outubro de 2022. Publicada em 22 de Agosto de 2023 |
860/2023Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. Publicada em 22 de Agosto de 2023 |
859/2023Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Inhuma, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. Publicada em 04 de Julho de 2023 |
858/2023DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada em 23 de Junho de 2023 |
857/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos, bem como das empresas contratadas para a execução de qualquer serviço, promoverem o conserto das vias e passeios públicos eventualmente danificados quando da execução de qualquer serviço desenvolvidos por elas, e dá outras providências.* Publicada em 16 de Junho de 2023 |