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Decretos

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2024

000001/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2024

000002/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Lei publicada em 01 de Março de 2023

000003/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 01 de Março de 2024

000003/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Lei publicada em 03 de Abril de 2023

000004/2023

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei publicada em 01 de Abril de 2024

000004/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Lei publicada em 18 de Abril de 2023

000005/2023

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei publicada em 01 de Maio de 2023

000006/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 01 de Julho de 2023

000007/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei publicada em 01 de Julho de 2023

000007/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.