Lei Municipal
LEI Nº 885/2025Dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação pública vinculados à Secretaria de Educação de lnhuma - PI e dá outras providências. Publicada em 22 de Dezembro de 2025 |
LEI Nº 884/2025 (LOA)Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2026. Publicada em 17 de Dezembro de 2025 |
LEI Nº 883-25 (PPA)Institui o Plano Plurianual do Município de INHUMA para o período de 2026 a 2029. Publicada em 14 de Outubro de 2025 |
LEI Nº 882/2025Art. 1° - Fica estabelecida, no âmbito do Município de Inhuma-PI, a obrigatoriedade da fixação adequada de móveis, brinquedos e equipamentos em todas as esco as públicas e privadas, de modo a garantir a segurança dos alunos, professores e demais frequentadores. Publicada em 23 de Setembro de 2025 |
LEI Nº 881/2025Art.1º - Esta Lei institui o rateamento do componente de qualidade, Parcela Única, previsto no art. 12º- D, §351 da Portaria nº3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de cofinanclamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do SUS. Publicada em 25 de Junho de 2025 |
LEI Nº 880/2025 (LDO)DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCIClO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada em 18 de Junho de 2025 |
LEI Nº 879/2025Art. 1º Institui o Serviço Voluntário de Auxiliares de Classe, Profissionais de Apoio Escolar e Facilitadores de Oficinas, destinados ao cuidado, apoio na alfabetização e desenvolvimento de aptidões dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de lnhuma-PI. Publicada em 18 de Junho de 2025 |
LEI Nº 878/2025Art. 1º - Altera-se a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, integrante da Administração Direta do município de lnhuma, disposta no artigo 14 da Lei nº 845 de 2022, nos termos seguintes. Publicada em 18 de Junho de 2025 |
LEI Nº 877/2025Art. 1º-Esta Lei define as atribuições e estabelece a remuneração relacionada ao cargo de Diretor(a) Geral da Unidade Mista de Saúde Inhazinha Nunes, do município de Inhuma-PI. Publicada em 02 de Junho de 2025 |
LEI Nº 876/2025Art. 1º - Conceder o reajuste salarial linear na ordem de 6,27% (seis vírgula vinte e sete po cento) aos professores efetivos do magistério público da rede municipal de ensino do muni lpio de lnhuma-PI, com efeito retroativo a partir de 01/01/2025, conforme tabela de progre ão em anexo. Publicada em 24 de Março de 2025 |