Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 27 de Junho de 2017
880/2017
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Lei publicada em 01 de Julho de 2016
775/2016
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Lei publicada em 02 de Julho de 2015
760/2015
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