Plano Plurianual - PPA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
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Lei publicada em 2013
LEI Nº 740/2013 - PPA 2014-2017
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Lei publicada em 14 de Outubro de 2025
LEI Nº 883/2025 / PPA 2026-2029
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2021
LEI Nº 832/2021 / PPA 2022-2025
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2017
LEI Nº 784/2017 / PPA 2018-2021
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